Um estabelecimento comercial desrespeita proibições constant...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Posturas |
Q2436737
Legislação Estadual
Um estabelecimento comercial desrespeita proibições constantes do Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba e desenvolve atividade diferente da requerida na licença de localização. Não foram cumpridas, inclusive, sucessivas determinações, já formalizadas anteriormente pela fiscalização, no exercício do poder de polícia do Município, no sentido da cessação da irregularidade. Esse estabelecimento, segundo o referido diploma legal, poderá