Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e de...
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Q2117936
Direito Constitucional
Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para
que seja cumprida a função social, pois ele tem receio
de que sua propriedade seja desapropriada para fins de
reforma agrária. Com base na situação hipotética e no
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que