No que se refere às disposições legais a respeito dos planos...

Lei 8213/91

Art. 9º A Previdência Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdência Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

§ 1  O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1  desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o  do art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 .    

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.             

O Regime Geral de Previdência Social exceto as de desemprego involuntário.

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Essa de desemprego involuntário confunde bastante.

LETRA C