Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, ...

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Q280671

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q280671 Direito Constitucional

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

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