Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir: ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2462054 Direito Penal

Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:


I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.


II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.


III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.


Assinale a opção correta.

Alternativas