Com base na legislação que regula o processo administrativo...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q1000579 Direito Administrativo

Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

O processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, mas nunca de ofício.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma prevista em lei.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, em prestígio à verdade real.

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