Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, ...
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
GABARITO: CERTO
Princípio da indeclinabilidade da jurisdição = princípio da inafastabilidade da justiça.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é também nominado direito de ação, ou princípio do livre acesso ao Judiciário, ou, como assinalou Pontes de Miranda, princípio da ubiquidade da Justiça. O inciso XXXV do art. 5.º da CF/88 estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
FONTE: Pedro Segadas, Procurador Federal (AGU). Especialista em Direito Público., de Direito Constitucional
LOLIS Mio
Gabarito: CERTO
A banca deu uma sofisticada, este princípio é aquele que chamamos de INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL, o qual o termo "INDECLINABILIDADE" é sinônimo deste.
O princípio da indeclinabilidade(inafastabilidade) da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
CERTO
Princípio da indeclinabilidade da jurisdição = Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional.
Esse princípio é uma garantia do direito de ação e de que o acesso à justiça deve ser garantido a todos.
Para Uadi Lammego Bulos, se trata de uma “liberdade pública subjetiva, genérica, cívica, abstrata e incondicionada, conferida às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, sem distinções ou retaliações de nenhuma espécie" (2012, p. 625)
Assim, juízes e tribunais são chamados a decidir no caso concentro, acolhendo ou não a pretensão formulada.
Fonte: BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional. 2012.
Resposta: CERTO
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