A previdência social será organizada sob a forma do Regime ...

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Q1972858 Direito Constitucional
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a/os: 
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