Sobre o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP criado ...

Foi criado no âmbito do Poder Executivo federal.

Reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.

Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.

O CNEP conterá, entre outras, informações acerca das sanções aplicadas sem a razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

A data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso, também constará no CNEP.