De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016...
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Q1004020
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à
notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo
administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato,
de decisão ou efetivação de diligências:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas?
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas?
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