A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Leg...

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Q1902761
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902761 Direito Constitucional

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  


Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

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