A Lei de Licitação (nº 8.666/1993) prevê cinco modalidades ...
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Q681400
Direito Administrativo
A Lei de Licitação (nº 8.666/1993) prevê cinco modalidades
de licitação diferentes, e a escolha delas varia de acordo
com o valor da compra e com o tipo de produto ou serviço
comprado. Sobre a modalidade convite, leia as seguintes
afirmativas.
I. É a modalidade mais simples de licitação, feita
normalmente para aquisição de obras e serviços de
engenharia que custem até R$ 150 mil, e para a
compra de bens e outros serviços de valor estimado de
até R$ 80 mil.
II. Nesse caso, a unidade administrativa escolhe e convida
pelo menos três fornecedores do segmento do serviço
ou mercadoria licitada por meio de uma carta-convite,
que substitui o edital.
III. Não é necessário que as empresas estejam
cadastradas, mas é obrigatório que o órgão público
divulgue cópia do instrumento convocatório em local
apropriado e que o convite seja estendido a outras
empresas que estejam cadastradas. Estas deverão
manifestar seu interesse em participar do processo até
24 horas antes da data de apresentação da proposta.
Está correto o que se afirma em:
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