Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação ...

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Q999840

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999840 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.

Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.

O Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação ...

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