Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a resp...

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Q2258256 Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de: 
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