Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, ...
Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Paulo só poderá responder por ato de improbidade
administrativa se possuir vínculo com o serviço público.
E
QUALQUER PESSOA, SENDO SERVIDOR OU NAO
Errado.
Lei 8249
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Os sujeitos ativos são as pessoas que podem praticar os
atos de improbidade administrativa e, por consequência, sofrer as devidas sanções previstas na Lei 8.429/1992. Há dois tipos de sujeitos ativos dos atos de improbidade:
- Os agentes públicos (art. 2º); e
- Os terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas que podem ser enquadrados como sujeito passivo dos atos de improbidade administrativa (art. 2º).
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;
As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais;
Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
GABARITO: CERTA.
GABARITO ERRADO
LEI 8429/92
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Sendo particular terá BIC
Beneficie
Induza
Concorra
_____________________________
O que queremos? Passar no concurso.
E quando queremos? É irrelevante.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429/92
[...]
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
GABARITO ERRADO
O Sujeito Ativo do ato de improbidade pode ser:
O TERCEIRO que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
Exemplo: dono de construtora que, juntamente com agente público, frusta a licitude de procedimento licitatório poderá ser responsabilizado nos moldes previstos na lei de improbidade, no que couber.
Errado, o terceiro também pode ser sujeito ativo da prática de improbidade no caso de: BIC(Beneficie, Induza ou Concorra).
Mentira.
ERRADO.
Lei 8.429/92:
Art. 3º. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
O terceiro SOMENTE se submete à Lei de Improbidade se algum agente público TAMBÉM estiver envolvido no ato.
A pessoa sem vínculo com o poder público, JAMAIS pode praticar um ato de improbidade ISOLADAMENTE.
"Agente Público" abrange cinco diferentes categorias:
1)Agentes políticos (funções constitucionais, direção, supervisão): Chefes do execultivo, Ministros, Membros da Magistratura, etc.
2)Agentes administrativos (desempenham atividades administrativas): servidores, empregados públicos, temporários, etc.
3)Agentes honoríficos (particulares em colaboração): jurados, mesários, etc.
4)Agentes delegados (particulares que recebem a incubência de execução de serviços/obras, por sua conta em risco): concessionários, permissionários, etc.
5)Agentes credenciados (representam a Administração Pública em atividade específica): exemplo:cientista que representa o país em um congresso internacional.
Conforme questão, Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário, estaria configurado como "Agente Público Honorífico". Desta maneira, mesmo que pratique ato sem o auxílio de João, seria passível de penalização pela Lei de Improbidade Administrativa.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
No entanto, ainda que Paulo não estivesse caracterizado como agente público, tendo este concorrido com a prática do ato de improbidade, por intermédio de João ou qualquer outro agente público, ainda assim, Paulo seria penalizado com embasamento na lei de improbidade, conforme os colegas já mencionaram.Segue:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Paulo concorreu para o ato de improbidade, logo responde também pelo ato.
ERRADO.
Se ele não tem vínculo com o serviço público, mas concorre com um agente público no ato, ele será sim, punido por improbidade administrativa.
Gabarito: "Errado"
Aplicação do art. 3º, da Lei 8.429:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
A pessoa que não tenha vinculo com o serviço público poderá contribuir também para tal fato acontecer.
ERRADO
Responde tb por ato de improbidade administrativa, quem concorre para tal ato.
GABARITO - ERRADO
A Lei 8429/92
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Gabarito: Errado.
Complementando os comentários dos colegas:
O que responde diretamente a questão é o artigo 3 mesmo, mas... Nesse caso em particular, Paulo responderia pelo ato de improbidade administrativa mesmo se João não tivesse participado da fraude. Paulo foi convocado como mesário e, pela lei Nº 8.429, é considerado agente público.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Minha contribuição.
8429/92 - LIA
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Mnemônico: BIC
Abraço!!!
Gabarito: Errado
Lei 8.429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Mesário, estagiário não remunerado etc: todos respondem por improbidadeBolsonaro quem fez o enunciado?
GABARITO: E
Lei nº 8.429/92. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).
pode não possuir vinculo: induzindo, concorrendo, beneficiando-se
Na análise da situação apresentada, é importante compreender a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Esta lei estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Entretanto, o alcance da lei não se restringe apenas aos agentes públicos. Conforme o artigo 3º, a lei também se aplica a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de alguma maneira para a ocorrência do ato ímprobo. Isso inclui induzir, colaborar ou se beneficiar, direta ou indiretamente, do ato de improbidade.
Portanto, no caso em questão, Paulo, um cidadão convocado como mesário, mesmo não possuindo vínculo formal com o serviço público, pode sim responder por ato de improbidade administrativa, já que ele contribuiu para a fraude da urna eletrônica. Sua responsabilidade decorre da participação no ato ilícito, e não necessariamente de um vínculo empregatício ou estatutário com a administração pública.
O gabarito correto é: E (Errado).
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