Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende...

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Q78601
Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Direitos Básicos do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança ,
Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78601 Direito do Consumidor
Ao tomar conhecimento de que determinado fornecedor pretende fabricar e colocar no mercado de consumo produto com composição considerada nociva à saúde do consumidor, o Ministério Público ingressa com ação judicial contra o tal fornecedor.

Essa ação terá por finalidade a obtenção de tutela
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