Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrati...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998694
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano
patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito
a outras cominações. Com base no aludido diploma legal, são
sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que
pratica ato de improbidade: