Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o f...
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Q983939
Legislação da Defensoria Pública
Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser: