O Ilmo. Humberto Ávila, Professor titular de Direito Tribut...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2464346
Direito Tributário
O Ilmo. Humberto Ávila, Professor titular de Direito
Tributário da USP, conceituou os princípios, asseverando que
esses: “São vigas mestras do ordenamento, assim como os
pilares para um edifício, o leme para o barco, os pais para os
filhos e o poder para o Estado”. Apresentando-se, pois, como
fundamentos de um sistema, o princípio, dentro do sistema
tributário brasileiro, o qual prevê: “Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”, é
definido como: