No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidore...

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Q1786806
Legislação Estadual Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) , Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Infraestrutura | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Atendimento e Suporte Técnico |
Q1786806 Legislação Estadual
No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Segundo os termos do Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto estadual nº 2.479/79), é considerada pena disciplinar:
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