A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a pre...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2023 - UESPI - Administrador
|
NUCEPE - 2023 - UESPI - Analista de Informática |
NUCEPE - 2023 - UESPI - Arquiteto |
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente Social |
NUCEPE - 2023 - UESPI - Bibliotecário |
NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
NUCEPE - 2023 - UESPI - Engenheiro Civil |
NUCEPE - 2023 - UESPI - Engenheiro Eletricista |
NUCEPE - 2023 - UESPI - Estatístico |
NUCEPE - 2023 - UESPI - Psicólogo |
Q2267441
Legislação Estadual
Texto associado
Para a questão, tome como base o seguinte:
“Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.
A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a preservação dos princípios da administração
pública. Conforme o Estatuto do Servidor do Estado do Piauí, a penalidade do processo disciplinar será
aplicada pelo governador ou autoridade delegada no seguinte caso: