Acerca da receita pública, assinale a opção correta.
Gabarito: letra A.
a) Estão entre as receitas correntes as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em despesas correntes.=>Lei 4320/1964. Art. 11.§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) As rendas do patrimônio imobiliário do Estado são receitas públicas derivadas, pois são resultantes da exploração de atividades econômicas da administração pública, definidas em norma constitucional ou legal. =>Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
c) A contribuição social é uma espécie de tributo que pode ser instituído pelos estados para o financiamento dos direitos sociais previstos constitucionalmente. =>Classificada como espécie de contribuição, por força da Lei nº 4.320, de 1964, a contribuição social é tributo vinculado a uma atividade estatal que visa atender aos direitos sociais previstos na CF, tais como a saúde, a previdência, a assistência social e a educação.
d) A dívida ativa constitui-se pelos créditos tributários da fazenda pública que, não pagos no vencimento, são inscritos em registro próprio, formando, assim, passivo público.=> A dívida ativa é um DIREITO, ou seja, um ATIVO do Tesouro Nacional perante terceiros, e não um PASSIVO!
e) Os recursos financeiros que, mesmo em caráter temporário, sejam depositados nos cofres públicos passam a integrar as receitas públicas estabelecidas na LOA. =>INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS. São recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA.
Fontes:
Lei 4320/1964
MTO 2023. Edição 2023 (4ª versão). Disponibilizada em 6 de maio de 2022.
Prof. Manuel Piñon
a) Estão entre as receitas correntes as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em despesas correntes.=>Lei 4320/1964. Art. 11.§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.