A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi ex...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1901399
Direito Constitucional
A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi
expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal
de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.
Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.