Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Pro...

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

Não diz expressamente "filhos menores", mas dá pra levar em conta, indo pelo "princípio da menos errada".

Letra B. Rumo a PC ‍♂️

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

OBS: art. 6⁰ NÃO é um rol taxativo.

No artigo 6º do cpp diz deverá e não poderá como está no enunciado da questão:

Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se:

B - colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

Determinar a incomunicabilidade do indiciado por até 5 dias?? Pensei que não podia...

Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: 

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; 

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; 

IV – ouvir o ofendido; 

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura; 

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; 

VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; 

VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; 

IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. 

BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS. CAVEIRAAAAA

ALTERNATIVA B

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

..

...

....

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

@QAPCONCURSEIROS

Art.6° CPP

INCISO - X ...

Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no , devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.         

Gab: B

O poderá me pegou, mas fui na que achei mais correta e deu certo !

Questão bem a cara de defensoria

Faz o básico que dá certo.

GABARITO - B

Art. 6º, X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

Bons Estudos!!!

sobre a letra D, para lembrar:

Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.



Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no 

Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;          

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;         

II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;       

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.          

Art. 6° X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Arti •6 CPP

X- COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE FILHOS

A) Errado. A busca pessoal depende de fundada suspeita. E a domiciliar depende de autorização judicial.

B) CERTO. CPP, art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C) Errado. A interceptação também é caso de reserva de jurisdição e precisa ser autorizada judicialmente.

D) Errado. A incomunicabilidade do indiciado, conforme art. 21 do CPP, não foi recepcionada pela CF/88.

E) Errado. As prisões cautelares também são casos de reserva de jurisdição e necessitam de representação para o juiz competente, que decidirá em despacho fundamentado.

 

Gabarito: B

Resposta Correta: A alternativa que indica a ação correta que a autoridade policial pode realizar imediatamente após ser notificada da ocorrência de infração penal é a de colher informações sobre a existência de filhos menores do indiciado, caso este seja preso.

O artigo 6º do Código de Processo Penal (CPP) elenca uma série de diligências que a autoridade policial deve efetuar imediatamente após a notificação de uma infração penal. Uma dessas providências, introduzida pela Lei nº 13.257/2016, está relacionada à preocupação com o bem-estar dos filhos menores do indiciado preso. A autoridade deve verificar a existência desses menores e obter informações sobre quem poderá cuidar deles, garantindo assim a proteção dos direitos dos envolvidos, especialmente das crianças.

É preciso estar ciente de que o CPP sofre atualizações e o estudante deve manter-se informado sobre as mudanças legislativas. Além disso, é importante não limitar o estudo às medidas investigativas, mas também compreender as disposições que visam proteger direitos individuais e sociais.

As demais alternativas são incorretas porque:

• A autoridade policial não pode realizar busca pessoal e domiciliar sem um mandado judicial, exceto em situações específicas.
• A interceptação de comunicações telefônicas é uma prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser determinada pela autoridade policial.
• A incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias não é mais uma prática vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
• A prisão temporária ou preventiva depende de uma decisão judicial, não sendo uma medida que a autoridade policial possa tomar de imediato após a notificação da infração penal.

Gabarito: Letra B.