Sobre a Resolução RDC no 216, de 15/09/2004, que dispõe s...

Aplica-se às comissárias instaladas em portos, aeroportos, fronteiras, mas não em terminais alfandegados.

Incluem-se neste regulamento os lactários, as unidades de terapia de nutrição enteral e os bancos de leite humano.

Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam atividades de manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, exposição à venda, exceto o transporte, e a entrega de alimentos do preparo para o consumo, tais como cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes e rotisserias

Incluem-se neste regulamento as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde e os estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Pode ser complementado pelos órgãos de vigilância sanitária: estaduais, distrital e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.