Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

O legislador leva em consideração o critério da titularidade para distinguir os bens públicos e os bens privados.

CRITÉRIO DA AFETAÇÃO PÚBLICA

a.     Uso comum do povo: Bens destinados ao uso da coletividade em geral (rios, praças...). Não podem ser alienados.

b.     De uso especial: Bens especialmente afetados aos serviços administrativos e aos serviços públicos (aeroportos, escolas e hospitais públicos...). Não podem ser alienados.

c.      Dominicais: Bens públicos desafetados, ou seja, que NÃO são utilizados pela coletividade ou para prestação de serviços administrativos e públicos. Podem ser alienados na forma da lei (= bens públicos disponíveis/domínio privado do Estado).

REGIME JURÍDICO

·        Alienabilidade relativa

·        Impenhorabilidade

·        Imprescritibilidade

·        Não onerabilidade

AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

Afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração. A afetação pode decorrer de:

              I.    lei;

           II.    ato administrativo;

         III.    fato administrativo.

Desafetação é o inverso. É a retirada, fática ou jurídica, da destinação pública anteriormente atribuída ao bem público. Os bens desafetados são os bens públicos dominicais. Da mesma forma que a afetação, a desafetação pode ser implementada de três maneiras:

a) lei (ex.: lei que determina a desativação de repartição pública);

b) ato administrativo (ex.: ato administrativo que determina a demolição de escola pública com a transferência dos alunos para outra unidade de ensino); e

c) fato administrativo (ex.: incêndio destrói biblioteca pública municipal, inviabilizando a continuidade dos serviços).

A afetação e a desafetação podem ser EXPRESSAS (ou formais) ou TÁCITAS (ou materiais).

LETRA A: (INCORRETA) É O GABARITO. A resposta encontrei no Livro do Carvalho Filho (2013, p.1139) comparando o conceito por ele apresentado e com uma nota de rodapé. Há divergência, portanto, entre ele e Celso Antonio Bandeira de Mello, pois esse estende a noção pela interpretação do seguinte trecho: "embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de serviço público". Para melhores esclarecimentos favor consultar doutrina ou sites de busca.

LETRA B: (VIDE COMENTÁRIO DO COLEGA)

LETRA C: (CORRETA) CC/02: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

LETRA D: (CORRETA) CC/02: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

LETRA E: (CORRETA) CC/02: Art. 99. São bens públicos: Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Se tem um coisa que não é uniforme é a Doutrina.

Nada no Direito é uniforme!

Uniforme no direito ? Hahahaha .........

Alguns doutrinadores adotam o sentido amplo, enquanto outros, o estrito.

Sentido amplo: estabelece que os bens de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, quando afetados a tal prestação de serviço público, gozam de prerrogativas de direito público, como as garantias da impenhorabilidade e não onerabilidade. Atenção: a titularidade do bem permanece privada, pelo menos até eventual reversão. Apenas seus atributos são qualificados.

Sentido estrito: art. 98 do CC/02 (Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem)

Acho bem dificil algo ser uniforme, ainda mais no direito administrativo

Discordo da alternativa "c": os bens destinados à prestação de serviços públicos nas empresas públicas e SEM (direito privado) são considerados bens públicos.

Bens públicos (gênero)

Classificado

•Titularidade

•Destinação

•Disponibilidade

Espécies:

Bens públicos de uso comum do povo

•Uso ilimitado 

•Acesso irrestrito 

•Pode ser de uso gratuito ou retribuído 

•Destinação pública (afetação)

•Inalienáveis

•Imprescritíveis (usucapião )

•Impenhoráveis

•Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc

Bens públicos de uso especial 

•Uso limitado

•Acesso restrito (regras)

•Destinação pública específica 

(afetação)

•Inalienáveis 

•Imprescritíveis (usucapião )

•Impenhoráveis 

•Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

•Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços

•Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

Bens públicos de uso dominicais ou domínio nacional 

•Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

•Não possui destinação (desafetação)

•Alienáveis 

•Imprescritíveis (usucapião )

•Impenhoráveis 

•Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

Observação

•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

•Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

Afetação e desafetação 

afetação

ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada

Desafetação

ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação