Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, o es...

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Q2261513 Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, o estabelecimento destinado à produção, ao prébeneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de prébeneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, é denominado:
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