Referente à Lei Eloy Chaves é INCORRETO afirmar:

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Q1199328

Ano: 2011 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE

Q1199328 Direito Previdenciário

A Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo nº 4.682, de 24/01/1923, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os metalúrgicos.

A primeira caixa de aposentadoria foi a dos empregados da Great Western do Brasil.

O Decreto Legislativo nº 5.109, de 20/12/1926, estendia os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos.

Em 1928, através da Lei nº 5.485, de 30/06/1928, os empregados das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos passaram a ter direito aos mesmos benefícios.

Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que tinha a tarefa de administrar a previdência social.

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