Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabel...

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Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071017 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Municipal de Pinhais/PR, acerca do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis.

O ITBI incide sobre a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação.

O ITBI incide sobre a transmissão de bem imóvel efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Não incide o ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, mesmo que onerosa.

Não incide o ITBI sobre a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabel...

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