A Lei n.º 4.324/1964, ao instituir o Conselho Federal e os ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Copeira |

Q2472807 Odontologia

A Lei n.º 4.324/1964, ao instituir o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, estabelece, observados os trâmites legais, como uma das atribuições do Conselho Federal de Odontologia, a de:

expedir carteiras profissionais

votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica

publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados

deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei

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