Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |
Q2462145
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para
atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos
no exercício de sua função.
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