Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |
Q2462181
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir.
É de competência privativa do município, em razão da
natureza da matéria, criar a guarda civil municipal destinada
à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
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