O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário ...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315187 Direito Tributário

O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível afastar a incidência de norma que impõe o dever de pagar tributo. A isenção:

É causa de extinção do crédito tributário.

Exclui o crédito tributário relativo a tributo e penalidade pecuniária.

Efetua-se ainda que tenha ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária.

Desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito se tornou inexigível.

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