A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial d...

Ela contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação e regulamentação sobre o uso e manipulação de medicamentos no país, mas não diz respeito à inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção, aquisição e distribuição e o uso racional de medicamentos no Sistema Único de Saúde.

De acordo com esse documento, é de senso comum na sociedade brasileira, o uso e descarte racional de medicamentos, não sendo necessárias, portanto, políticas educativas para a equipe de saúde e usuário.

O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. 

Para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS, nas esferas Nacional e Estadual apenas, deverão concentrar esforços no sentido de que o conjunto das ações direcionadas para o alcance deste propósito estejam balizadas pelas diretrizes explicitadas nessa Política.

A produção e a venda de medicamentos devem enquadrar-se em um conjunto de leis, regulamentos e outros instrumentos legais direcionados para diminuir a eficácia, a segurança e a qualidade dos produtos, além dos aspectos atinentes à defesa do consumidor e dos programas de subsídios institucionais, tais como de compras de medicamentos, reembolsos especiais e planos de saúde.