Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (...

financiar os serviços, monitorar e avaliar a execução dos serviços prestados pelas escolas públicas e privadas do país.

ofertar o ensino fundamental progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos seis anos de idade.

assegurar a matrícula no ensino fundamental e médio a todos os que não os concluíram na idade própria.