A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preç...

Olá pessoal (GABARITO = ERRADO.)

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Do que adianta a Admistração Pública atigir o fim (licitação) alegando o princípio da economicidade ou da eficiência, e macular o processo licitatório?

 

De todo modo, segue comentário do Professor Herbert Almeida do Estratégia Concursos:

Comentário: no meu ponto de vista, essa questão deve ser anulada.

Como regra, a Administração não poderia simplesmente deixar de contratar uma das empresas que participaram da licitação. Na verdade, a Administração deveria contratar o vencedor do certame. Por esse ponto, a questão está, de fato, errada. Essa foi a ideia do avaliador.

Entretanto, o art. 24 da Lei 8.666/1993 prevê uma situação em que será possível contratar uma outra empresa, mesmo que não tenha participado da licitação:

Art. 24.  É dispensável a licitação: VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Note que a Lei de Licitações não determina que a adjudicação direta seja feita a um dos participantes da licitação, apenas permite que se adjudique o objeto por valor não superior ao registro de preços, ou dos serviços. Nesse caso, o motivo da contratação de um terceiro é justamente a aplicação do princípio da economicidade.

Dessa forma, por não considerar essa situação especial da dispensa de licitação, e também por apresentar um enunciado que dificilmente poderia ser jugado de forma objetiva, acredito que a melhor solução seria a anulação da questão.

 

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-assistente-funpresp-jud-licitacoes-com-recursos/

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Fé em Deus, não desista.

A meu ver, utilizar o princípio da economicidade para contratar empresa avulsa vulnera tanto a isonomia quanto a legalidade do certame

(entre outros princípios).

 

GABARITO:ERRADO 

 

Lei 8. 666/93

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

Errado, mas realmente possa ser que seja anulada, pois

 

Marçal Justen Filho, diz que:

A economicidade impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos. Toda atividade administrativa envolve uma relação sujeitável a enfoque de custo benefício.
 

A questão disse o seguinte, exemplificativamente: houve uma licitação e as empresas A, B, C e D participaram, oferecendo valores entre $ 5 e $ 10 para prestarem o serviço de segurança. 

 

Pergunta: pode a administração pública contratar a empresa H, que não participou da licitação, alegando que o seu valor é de $ 4, o que seria melhor para a adminstração sob o ponto de vista da economicidade? ÓBVIO QUE NÃO! Isso seria uma verdadeira burla à exigência de licitação. Não se está discuntindo se ela poderá/deverá contratar e nem podemos imaginar uma situação de preço inexequível. O candidato não pode imaginar situações que a questão não traz.  

 

A questão só queria saber uma coisa: é possível que a administração ignore um processo licitatório e contrate empresa que não participou da licitação alegando simplesmente a economicidade? NÃO! Ela pode deixar de licitar por "n" motivos, mas não pode simplesmente ignorar todas as propostas porque achou "caro" e contratar com quem sequer participou da licitação, não se habilitou, não apresentou documentos, não manteve sigilo da proposta, não se classificou etc. Até porque, é muito fácil para quem não participou da licitação apresentar, DEPOIS, um preço abaixo de todos os licitantes e querer ganhar ainda... RS!!

 

 

Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Boa tarde !

O Professor Rodrigo Cardoso do GRAN CURSOS ensina que a contratação direta está embasada no ART. 24 INCISO VII.

O Art. 24 trata-se da LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. (ATO DISCRICIONÁRIO) -> A lei autoriza a contratação direta SEM a necessidade de licitação.

EXEMPLO DE AULA:

OBJETO: RESMA DE PAPEL 

PROPOSTAS:

EMPRESAS:   A -> R$ 25,00 //  B-> R$ 24,00  // C-> R$ 27,00 // D-> R$ 22,00

SABEMOS QUE UMA RESMA DE PAPEL CUSTA EM MÉDIA UNS R$ 14,00 LOGO A ENTIDADE/ORGÃO PODERÁ CONTRATAR DIRETAMENTE COM A EMPRESA "E" POR EXEMPLO QUE COBRA R$ 15,00 POIS OS PREÇOS OFERTADOS ESTÃO ACIMA DO PREÇO DE MERCADO.

QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

Comentário perfeito Klaus N. A questão não cobra as possibilidades existentes de economicidade/situação mais vantajosa para a Adm pública, etc... cobra aquele procedimento do exemplo por ela citado. A questão não colocou exemplos de empresas e seus respectivos valores, muito menos que estariam com preços exorbitantes...

Questão baseada no princípio da adjudicação compulsória - art. 50 da Lei 8.666/1993.

ERRADO 

LEI 8.666

Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Faltam 95 dias para a prova do TRF2 (12/03/2017).

BONS ESTUDOS A TODOS!

SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
LEMBRANDO QUE O CONVITE É O MENOR VALOR.

 

Em regra a Administração Pública é obrigada a realizar licitação previamente a suas contratações, salvo as exceções previstas em lei. É o que se depreende do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal:

 

"XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

 

Desta forma, não existe a possibilidade de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei ou baseada apenas no princípio da economicidade.

Não pode contratar com estranhos ao processo licitatório.

Uma vez realizado um dado processo licitatório, em que seja sagrado um vencedor, não é dado à Administração Pública, baseada em critérios genéricos de economia de recursos públicos, contratar com um terceiro, alheio à disputa, em detrimento do respectivo licitante vencedor. Se assim o fizer, haverá clara violação ao princípio da adjudicação compulsória, em vista do qual, a Administração não pode atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame.  

Neste sentido, dispõe o art. 50 da Lei 8.666/93:  

"Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."  

À luz destas noções teóricas, está claro que a afirmativa ora analisada revela-se absolutamente incorreta.


Gabarito do professor: ERRADO