Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue ...

Lei 8.666/93

 

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 2o  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

 

GABARITO: CERTO

Certo

 

A celebração de convênio não necessita de prévia aprovação legislativa, porém celebrado o instrumento este deve ser levado a conhecimento da Câmara.

Lei 8.666/93:

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

§ 2o  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

 

Muito bonito os comentários...

Mas alguém sabe informar pq o CESPE anulou o item?

Henrique Sanjiro, o CESPE anulou o item porque a sua cobrança extrapolou o conteúdo cobrado no edital ;)

Onde você viu essa justificativa Bárbara Melo?

Pq no edital estava claramente escrito lei 8.666.

Essa questão foi a cópia da lei.

Henrique Sanjiro, está na página do concurso da FUNPRESP-JUD, na parte de justificativas de alteração do gabarito.

Dá uma olhadinha também na correção realizada pelo professor Herbert Almeida do Estratégia Concursos.

 

(Cespe – Assistente/Funpresp-Jud/2016) Assinado um convênio, a entidade ou o órgão repassador deverá dar ciência do processo à respectiva assembleia legislativa ou câmara municipal.

Comentário: essa questão cobrou o conteúdo do art. 116 da Lei 8.666/1993, especialmente de seu § 2º: “assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva”.

Alguns alunos me questionaram se este assunto constava no edital. Assim, acredito que seja possível entrar com recurso, alegando que o assunto extrapola os conhecimentos exigidos no edital do concurso.

Ainda que o título da disciplina seja “Licitações, contratos e convênios“, o Cespe não colocou nenhum tópico relativo a convênios no edital.

Na parte “2 Administração de contratos” e seus subtópicos, não vejo nenhum item que trate de convênios. Aqui, certamente essa questão não poderia ser enquadrada.

Além disso, o edital prevê o seguinte: “1 Modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. 1.1 Lei nº 8.666/1993.”

Se considerarmos que há uma hierarquia entre os tópicos “1” e “1.1”, o tema “Lei nº 8.666/1993” só poderia envolver a parte relativa aos itens “modalidades de licitação”, “dispensa” e “inexigibilidade”.  Assim, o item 1.1 também não serviria para enquadrar essa questão.

Por outro lado, o Cespe pode alegar que, pelo item “1.1”, ele poderia exigir qualquer assunto da Lei 8.666/1993. Mas aí não faria sentido a relação entre o item “1” e “1.1”, o que poderia ter causado confusão entre os concorrentes. Dessa forma, essa alegação da banca seria apenas para tentar manter a questão, o que não faria sentido.

Enfim, acho que dá para tentar recurso, se alguém precisar.

Gabarito: correto (sugestão de recurso para anular, por extrapolar o conteúdo do edital).

 

Espero ter ajudado ;)

a questão foi anulada pq cobrou item que não estava previsto no edital, apesar de cobrar a 8666 ela enumerava os tópicos dentro da lei objeto de cobrança. mas a questão está certa, artigo previsto no final da lei

 

ANULADA. Justificativa da banca CESPE: "A cobrança feita no item extrapolou os objetos de avaliação previstos no edital do certame".

Fontes:

http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud/arquivos/FUNPRESP_16_JUD_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud/arquivos/274FUNPRESP_JUD_CB3_01.pdf

A assertiva está CERTA, em conformidade com o art. 116, §2º, da Lei 8.666/1993: "Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. [...] § 2o  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva."