Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acer...
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Q2441874
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em três anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má‑fé.