Consoante a Resolução n. 425 de 2021 do CNJ (Política Nacion...

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Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324586 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Consoante a Resolução n. 425 de 2021 do CNJ (Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades), assinale a alternativa que não apresenta um princípio expresso, no referido ato normativo (assinale a alternativa incorreta):

não criminalização das pessoas em situação de rua.

promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas.

reconhecimento da observância da igualdade racial das pessoas em situação de rua, com enfoque enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.

não estigmatização e uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas em relação à população em situação de rua.

promoção ao acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral.

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