De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novem- bro de 1994, ...

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Q342899 Legislação Estadual
De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novem- bro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

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