Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro d...

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Q342900 Legislação Estadual
Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende fnalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns conferir_________aos atos jurídicos das empresas mercantis.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Alternativas