Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, d...

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Q866379

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866379 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, d...

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