O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Fe...

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Q2291063 Direito Constitucional
O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos:
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