Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assin...

São considerados tipos de licitação, entre outros, o menor preço, a melhor técnica e o convite.

Subordinam-se ao regime da referida Lei, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, mas não os fundos especiais, os quais terão regime próprio de licitação.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos dispostos expressamente na referida Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida Lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.