O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q866396
Direito Administrativo
O Poder Público estabelece, de
modo unilateral e em favor de um serviço
público, ônus real sobre um bem imóvel
pertencente ao cidadão, com base em uma lei.
Estamos diante do caso de: