A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não...
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Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247178
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio: