Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato a...

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Q1944061

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1944061 Direito Administrativo

Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos complexos são insuscetíveis de serem questionados perante o Poder Judiciário, já que decorreram da vontade de mais de um órgão público.

A Administração Pública pode anular, de ofício ou mediante requerimento do interessado, seus próprios atos quando eivados de vícios.

A invalidação dos atos administrativos ilegais só poderá ocorrer mediante provocação da parte interessada e por decisão do Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo prescinde de observância aos direitos adquiridos das partes interessadas.

A anulação do ato administrativo ilegal somente poderá ocorrer após a verificação dos impactos do seu desfazimento e dos direitos dele originados.

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