João, servidor público estável há cinco anos, foi demitido ...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Arcos - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Assistente de Comunicação |
Q1682502
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
João, servidor público estável há cinco anos, foi demitido
mediante um processo administrativo; por isso, Maria,
também servidora pública estável, ocupou o cargo de João.
Ocorre que, à época do processo, não lhe foi conferida a
ampla defesa, de modo que sua demissão foi invalidada
por sentença judicial. Desta feita, de acordo com a Lei nº
1.256/90 – Lei Orgânica do Município de Arcos MG, qual
será o procedimento a ser adotado neste caso?
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