Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a a...

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Q1610851
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal , Ação Declaratória , Ação de Repetição de Indébito , Exceção de Pré-Executividade
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |
Q1610851 Direito Tributário
Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com:
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