Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |
Q1746892
Legislação Federal
Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a
regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no